São várias as alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, algumas delas com interesse particular dada a novidade da regulamentação ou da solução instituída.
Cabe-nos, no entanto, no presente texto, proceder apenas à análise das alterações introduzidas na figura da comunicação prévia, o que aqui faremos exclusivamente da perspetiva da análise da sua configuração e das consequências que daí decorrem.