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Título Autor Data Formato Tema

»ALGUMAS QUESTÕES RELATIVAS AOS PROGRAMAS ENQUANTO INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL«

  • Oliveira, Fernanda Paula

2016

Artigo ou Comunicação
  • Direito do Urbanismo

1. Os grandes marcos legislativos do sistema de planeamento territorial em Portugal

2. O sistema de gestão territorial após a publicação da Lei de Bases das Politicas Publicas de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014 de 30 de maio)

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Edição:

Almedina