Perante o disposto no DL 307/2009, de 23/10, alterado pelo DL 88/2017, de 27/07, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, o presente documento integra os elementos necessários à aprovação simultânea:

- da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade do Montijo (ARU);

- da Operação de Reabilitação Urbana da Cidade do Montijo (ORU).