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Título Autor Data Formato Tema

»LOTEAMENTOS, REPARCELAMENTOS E DESTAQUES«

  • Oliveira, Fernanda Paula

2016

Artigo ou Comunicação
  • Direito do Urbanismo

1. Transformação fundiária na Lei n.º 31/2014 (LBPSOTU1) e no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT)

2. Operações de transformação fundiária que dão origem a lotes para construção (dos tradicionais loteamentos aos reparcelamentos)

3. Destaques

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Edição:

Centro de Estudos Judiciários