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Título Autor Data Formato Tema

»Concertação e decisão no âmbito do PU de Abrantes«

  • Câmara M. Abrantes;
  • coord. J. Carvalho

2016

Parecer

  • Planos e Planeamento;
  • Direito do Urbanismo

Processo de concertação com entidades no qual, perante situações de não consenso, a Câmara Municipal assumiu plenamente a responsabilidade de, salvaguradando a respetiva legalidade, adotar as soluções que considerou mais adequadas (ver RJIGT, artigo 87.º , n.º2).

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