O REGULAMENTO DE PEREQUAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE ABRANTES
estabelece:
- O valor da compensação por défice ou excesso de edificabilidade na área da Cidade, face á edificabilidade média estabelecida pelo Plano de Urbanização, para todas as operações urbanísticas que ocorram na área poe ele abrangida.
- O modelo de perequação de encargos urbanísticos para todas as operações urbanísticas que ocorram no Município., integrando cedências de terreno, obras de urbanização e prestações pecuniárias (taxas e compensações).